O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa
de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira
parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto,
devido a problemas administrativos, o Município não prestou
contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou
o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a
afirmativa correta.