É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com...

Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de ex...

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previs...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição j...

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,...

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:

Para fins de consolidação das contas públicas, a uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classifica...

De acordo com a Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II - es...

O orçamento público possibilita a destinação de recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções ...

Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: