Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201686463A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do D...1457941201686463Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar queAem função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.Ba decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.Co Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.Dna interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.Ea decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051402Direito CivilÉ correto afirmar que afirmar que as leisQuestão 457941200218245Direito CivilAssinale a alternativa correta acerca do contrato de mandato.Questão 457941200318256Direito CivilÉ correto afirmar sobre a responsabilidade civil:Questão 457941200840758Direito CivilOcorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,Questão 457941201161647Direito CivilCaio sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Foi constatado que Caio teve um acidente vascular cerebral (AVC), razão pela qual foi necessária uma ciru...Questão 457941201364665Direito CivilCom relação à locação de imóveis urbanos, é correto afirmar queQuestão 457941201501520Direito CivilConsiderando as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a alternativa correta.Questão 457941201580382Direito CivilBasílio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu garantia fidejussória. O contrato foi assinado por Marcela e pelo fiador Joaquim. Marcela não pago...Questão 457941201786305Direito CivilAcerca da vigência da lei, é correto afirmar queQuestão 457941201954443Direito CivilSobre a capacidade e personalidade, pode-se corretamente afirmar: