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Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos...
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.As custas e os emolumentos rece...
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Tran...
Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item.As doações...
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamen...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.A doutrina classifica como limite prudencial para despesas com p...
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. Para ...
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas i...