Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201686630A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalida...1457941201686630Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosTexto associadoNo que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055851Direito AdministrativoO ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o...Questão 457941200459065Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e ...Questão 457941200596123Direito AdministrativoA punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.Questão 457941200827106Direito AdministrativoEm relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgu...Questão 457941200849579Direito AdministrativoNo que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julg...Questão 457941201154148Direito AdministrativoNo termo de referência de uma contratação segundo a Lei n.o 14.133/2021, a equipe de planejamento inseriu, para o caso de descumprimento contratual, a...Questão 457941201238684Direito AdministrativoOs atos administrativos sãoQuestão 457941201605205Direito AdministrativoNo que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item. Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço p...Questão 457941201775336Direito AdministrativoA autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da admini...Questão 457941201952607Direito AdministrativoA designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.