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A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201686630
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Texto associado
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
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