A respeito do controle de constitucionalidade
concentrado brasileiro, são feitas as seguintes
afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em
ação direta de inconstitucionalidade se estende
à administração pública direta e indireta.
II - Em sede de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental é possível o controle de
constitucionalidade de leis ou atos normativos
federais, estaduais ou municipais, incluídos os
anteriores à Constituição Federal de 1988.
III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm
legitimidade para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade interventiva os mesmos
sujeitos legitimados para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que: