O devedor incorre na cláusula penal

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A Lei nº 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve s...

Considere as seguintes assertivas acerca do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento: I. É possível que o reconhecimento seja feito por esc...

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, considere:I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de v...