Com relação à transparência pública, de acordo
com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei
Complementar 131/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência será assegurada, entre outros
aspectos, pelo incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.
II. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes
Orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal.
III. As contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
Estão corretas as afirmativas