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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a
determinada pessoa em razão de crime cometido por
foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade
civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja
presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos
presidiários sob sua custódia.