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O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decid...
Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa: I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo. II. A nota de empenho. III....
Avalie, ainda com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei de Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V): ✓Tributo é a rece...
A seguinte despesa se classifica no grupo Outras Despesas Correntes:
São grupos de natureza da despesa orçamentária pública
A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Conta...
A etapa da elaboração orçamentária que se processa após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e que dá validade a Lei Orçamentária, permitin...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qu...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ...
O documento emitido pelo órgão público que é utilizado para deduzir do crédito orçamentário existente no orçamento, o valor da despesa comprometida co...