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Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-...

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457941201687259
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Texto associado
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.
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