A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a
organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências
reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes
econômicos, consumidores ou usuários dos serviços
prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização
de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do
decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados
sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da
proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos,
indicando se os impactos estimados recomendam sua
adoção, e, quando for o caso, quais os complementos
necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser
disponibilizada aos interessados para a realização de consulta
ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a
diretoria colegiada decida pela continuidade do
procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em