Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201687729Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de lei...1457941201687729Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAssinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro. AO atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios. BPor razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. COs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes. DA declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200660036Direito ConstitucionalRômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto ...Questão 457941201008136Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941201122176Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201169250Direito ConstitucionalSobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201253357Direito ConstitucionalA respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou queQuestão 457941201704880Direito ConstitucionalA soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a).Questão 457941201729752Direito ConstitucionalCom relação às medidas provisórias, é correto afirmar:Questão 457941201848670Direito ConstitucionalEm 1998, Melinda propôs ação contra o Município X requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão da desapropriação de seu único imóv...Questão 457941201859554Direito ConstitucionalNa hipótese de uma lei municipal em vigência que viola uma norma federal e que foi objeto de questionamento judicial, obter decisão, em última instânc...Questão 457941202041147Direito ConstitucionalTendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.