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O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento b...

📅 2023🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Cabaceiras - PB📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Plano Diretor#Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Cabaceiras - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico, Plano Diretor, Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201687876
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cabaceiras - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Plano Diretor | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:
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