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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IADES no concurso para CAU-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social, Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema 982 dos recursos repetitivos, entendeu que, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) (STJ – 1ª Seção, REsp: 1.720.805-RJ e 1648305-RS, Rel. para acórdão: Min. Regina Helena Costa, julgados em 23/8/2018).
A referida decisão aborda, de forma aplicada, a previdência social. A esse respeito, nos termos constitucionais, a previdência social é um