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De acordo com a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profission...

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como prop...

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Dos crimes contra o meio ambiente, A pena para quem cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade comp...

"O SISBio (Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade) é um sistema de atendimento à distância que permite a solicitação de autorizações pa...

Leia com atenção: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de em...