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Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servi...
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públi...
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ile...
Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito p...
Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:
Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:“O Prefeito, o Vice-prefeito, os...
São direitos dos administrados, exceto:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos a...