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Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM de Natal - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM de Natal - RN📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

1

457941201688279
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.

I   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II   Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III   Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas.

Assinale a opção correta.
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