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De acordo com o Art. 51 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetivi...

É sabido por todos que os Direi tos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa, asilo inv...

Em toda sua formação, os Direitos Sociais são trabalhados exaustivamente, uma vez que tais direitos são fundamentais para atuação da categoria e pauta...

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – Independência nacional. II – Prevalência dos...