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No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os Municípios poderão, mediant...
A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. ...
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro ...
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marque ...
Leia o texto abaixo. “Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, ...
Sobre a origem dos recursos públicos destinados à educação brasileira, analise os itens. I - Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Di...
Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limita...
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle int...
Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição Federal pode...
Leia as assertivas abaixo.• Conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o re...