Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em
matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações
constitucionais ao poder de tributar, que
A o postulado da proporcionalidade qualifica-se como
parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse
postulado, a legislação tributária reveste-se em sua
dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.
B viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo
o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o
valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos
custos da atuação estatal.
C lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se
aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número
de prestações e seus vencimentos, e as garantias
do crédito não viola a reserva legal consagrada pela
Constituição para o tema.
D a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva
legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.
E a criação de imunidade tributária é matéria típica do
texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área
reservada à lei complementar quando a lei ordinária
cria isenção.