A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP
preceitua algumas atividades que são vedadas ao município.
Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município.
I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por
meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão,
propaganda político-partidária ou para fins estranhos à
Administração.
IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam
ser portadores ou transmissores.
Está correto o que se afirma em