Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de servi...

Q: Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A) Se a apuração de transgressão disciplinar resultar em pena, ela deverá ser aplicada pelo juízo competente, que seguirá a ordem de gradação das penalidades previstas. | B) Se o titular do serviço for reincidente em infração disciplinar, o juízo competente poderá aplicar-lhe a pena de multa. | C) Se, para a apuração de transgressão disciplinar, houver necessidade do afastamento do titular do serviço, ele poderá ser suspenso, preventivamente, pelo tempo que o juiz julgar conveniente. | D) Se, durante o período de apuração de transgressão disciplinar, o titular do serviço for afastado, ele receberá metade da renda líquida da serventia, sendo, ao final, restituído da outra metade, ainda que condenado. qc | E) A perda da delegação por transgressão disciplinar depende de decisão em sentença judicial transitada em julgado.

457941201689052

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Infrações Disciplinares e Penalidades em Serviços Notariais

Com base na Lei n.º 8.935/1994, que trata de serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

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