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É correto afirmar que o Poder Executivo
A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem ...
Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribuna...
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de gove...
A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar
Considere o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho...
De acordo com a Constituição Federal, a criação de regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a orga...
Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
Considere as seguintes proposições:I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ...