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O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiv...
A Constituição Federal de 1988 prevê, entre seus direitos e garantias fundamentais, que
Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provime...
O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pel...
No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:
A proteção constitucional do direito de locomoção é garantido por meio do
Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...
Segundo o texto constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é
Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.