A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e
dá outras providências.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado
ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia.
II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e
exportação, de maneira a atender às necessidades de
consumo interno de petróleo e seus derivados,
biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o
adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de
Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques
Estratégicos de Combustíveis.
III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para
garantir o atendimento à demanda nacional de energia
elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto
prazos.
Está correto o que se afirma em