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Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de vi...
Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que
Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ...
Sobre o direito de defesa, tem-se que
No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
No que concerne à instrução do Inquérito Policial, tem-se que
Impor-se-á prisão em flagrante:
No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que
Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
Sobre a instrução do Inquérito Policial, tem-se o seguinte: