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O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de u...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de São José dos Campos - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201689637
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a Lei nº Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais.


Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo 
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