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Julgue o item subsequente. Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é...

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457941201689930
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item subsequente.


Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que os Estados mantenham um registro das garantias concedidas e das contragarantias de operações de crédito, incluindo as condições dessas garantias. 
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