Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200437803Julgue o item subsequente. O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares ...1457941200437803Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalJulgue o item subsequente. O texto Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições apenas aos titulares de cargos eletivos, excluindo os servidores públicos concursados.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149451Direito FinanceiroJulgue o item a seguir.É vedado atribuir integralmente a execução de despesas, que é de competência de uma unidade de um ente federativo, a um órgão d...Questão 457941200194983Direito FinanceiroJulgue o item que se segue. A normativa sobre responsabilidade fiscal veda as operações de crédito entre entes federativos, direta ou indiretamente, m...Questão 457941200235837Direito FinanceiroJulgue o item subsequente.A Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê a necessidade de revisão ou monitoramento anual, uma vez que as prioridades e aloca...Questão 457941200616603Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. A Emenda Constitucional 30/00 da Constituição de 1988 introduziu significativas alterações no regime de pagamento de precat...Questão 457941200637718Direito FinanceiroJulgue o item subsequente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado...Questão 457941201333141Direito FinanceiroA vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abert...Questão 457941201363794Direito FinanceiroJulgue o item subsequente.A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...Questão 457941201837447Direito FinanceiroUm Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em de...Questão 457941201935817Direito FinanceiroJulgue o item que se segue.Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos q...Questão 457941202014077Direito FinanceiroA restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...