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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Conceder-se-á mandado de injunção
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito
Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemen...
A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei
Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autor...
Thais, brasileira, é estudante de direito e tem 19 anos de idade. Seu pai, Arnaldo, brasileiro, é analfabeto, tem 50 anos de idade e trabalha como aux...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do ...
Soraya dirigiu-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de obter uma certidão declarando não existir nenhum benefício at...
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívi...
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Municí...