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Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. Os impostos precisam ser instituídos por lei, mas pod...
Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da legalidade tributária a lei qu...
Considerando o direito tributário, julgue o item.As reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidad...
Considerando o direito tributário, julgue o item. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte‑se em obrigação principal re...
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.O tributo pode ser conce...
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, re...
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.A reforma tributária brasileira previu uma cesta básica nacional de alimentos, com produtos...
Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito c...
A respeito da reforma tributária brasileira, julgue o item.A reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essênci...