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Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao D...
A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos mun...
São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,
O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,
Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleito...
Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo. I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a...
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas ...
A isonomia é prevista por diversas vezes na Constituição Federal. Não é tratar igualmente a todos, mas desigualmente os desiguais na medida de suas de...
Tendo em vista o Ministério Público, analise: I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente d...
Nos termos da Constituição da República, caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando