De acordo com a Constituição do Estado de Pernambu...

Q: De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

A) criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos. | B) organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública. | C) fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. | D) criação e estruturação das secretarias de estado. | E) criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

457941201690362

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Constituição Estadual de Pernambuco

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

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