Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201690504A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.1457941201690504Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.AAdota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.BA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.CÉ formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.DO sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.EMatérias de competência legislativa privativa são delegáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097602Direito ConstitucionalNo título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto iss...Questão 457941200215448Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200292687Direito ConstitucionalÉ possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de con...Questão 457941200649195Direito ConstitucionalNo que se refere à Educação: I. É dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a ...Questão 457941201453845Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941201481657Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201484621Direito ConstitucionalO princípio da dignidade da pessoa humanaQuestão 457941201553182Direito ConstitucionalCom relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar queQuestão 457941201824955Direito ConstitucionalÉ incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:Questão 457941201951504Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA.