Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral,
em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo
0016185-97.2021.5.16.0005.
Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta
Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição
Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação
de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor
estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1,
p. 8)
Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que
compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010).
Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do
vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder
Público”. (eDOC 1, p.8)
Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna
pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.
(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).
Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as
afirmativas.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela
decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.
III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao
Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.
Estão corretas as afirmativas