Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9...

Q: Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | B) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. | C) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. | D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

457941201690780

Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

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Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale...

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