Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201690896A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a ...1457941201690896Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato GrossoA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo éAdelegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.Bdelegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.Cindelegável de forma absoluta.Ddelegável, sendo irrevogável o respectivo ato.Eindelegável quanto à decisão de recursos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200423950Legislação EstadualApós ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ...Questão 457941200443196Legislação EstadualJosué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências...Questão 457941200571455Legislação EstadualDe acordo com a legislação estadual que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e dá providências correlatas (Lei nº 16.337/2016): I...Questão 457941201092869Legislação EstadualConsiderando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequen...Questão 457941201117952Legislação EstadualQuanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece que oQuestão 457941201380207Legislação EstadualQuanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduz...Questão 457941201501876Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa paraQuestão 457941202018174Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercen...Questão 457941202041711Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,Questão 457941202067540Legislação EstadualAs Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15º , da Lei estadual nº 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção a...