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Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Ver...
De acordo com as definições da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por de...
De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa...
Analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, referenciando-se nos termos do Estatuto do IFRS. ( ) Estimular e apoiar p...
Considere as seguintes afirmações a respeito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, ...
A Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação e Plano de Carreiras Técnico-Administrativos em Educação, estabelece que as Instituições Federai...
Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou...
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, analise as seguintes assertivas: I. O Juiz...
A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, ass...