Considere as seguintes competências constitucionalmente
estabelecidas.
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o presidente e o
vice-presidente da República e os ministros de
Estado.
II. Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os ministros de
Estado e os comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles.
É correto afirmar que as referidas atribuições competem: