De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração
direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e
planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS: