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Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Entre as peculiaridades da concessão, está a pos...
Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de ...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a segui...
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A inovação e o desenvolvimento nacional s...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agent...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de
José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, const...
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de at...
Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou an...