O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmis...

O Projeto de Lei nº8014 foi apresentado em 2010 e hoje já é realidade em muitos estados e municípios, valorizando, cada vez mais, a integração de todo...

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Ex...

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso...

O eSocial é um sistema criado pelo governo federal, com o objetivo de unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previd...

A partir do Decreto lei 200/67, a administração pública ficou dividida em administração direta e indireta. A alternativa que apresenta um Órgão associ...

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às:

Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação -...

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ...

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.

O remédio constitucional conhecido como mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido wr...