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A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e ...

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457941201691689
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Filiação e Inscrição | Segurado Facultativo | Beneficiários do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
Texto associado
Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

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