Considerando a Legislação Ambiental em vigência
atualmente no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas
de reserva legal, dentre outros temas, é a Lei nº
12.651/2012. É conhecida, informalmente, como
“Código Florestal Brasileiro”.
II. O Código de Águas, instrumento que disciplina o uso
das águas no Brasil, é regido pelo Decreto nº
24.643/1934.
III. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida
pela Lei nº 4.771/1965.
IV. A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento
ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou
causadoras de significativos impactos ambientais são
regidos pelas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº
237/1997.
V. As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as
condutas infracionais ao meio ambiente e suas
respectivas sanções administrativas são regidas pela Lei
nº 9.795/1999 e pela Lei nº 11.445/2007.
VI. A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais
para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e os padrões de lançamento de efluentes.
Estão corretas apenas as afirmativas