Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de...

Q: Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

A) o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal. | B) o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. | C) o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. | D) o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”. | E) no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

457941201691770

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalid...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalid...

Questões relacionadas para praticar