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Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.É vedado o exercício ...
A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo ...
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.A administração pública em sentido formal, o...
As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente pú...
Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.Para o administrador público, a ação é um deve...
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não u...
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item. Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de h...
Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a recondução, a transferência e a ascensão.
Julgue o próximo item, que se refere a procedimentos de compras adotados pelo setor público.A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a ...
No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícit...