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No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de p...

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457941202049648
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.
No processo administrativo disciplinar, por não se seguir rito próprio de processo judicial, admite-se a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tais como escuta telefônica não autorizada por juiz.
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