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O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário....
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do M...
De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores ...
Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores ...
O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo r...
Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:
A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar...
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário....
Leia os itens seguintes: I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento. II- A substituiçã...
É espécie de gratificação técnica, conforme a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005: