Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201692137Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes. Como decorrência...1457941201692137Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaRelativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes. Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018458Direito AdministrativoAcerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Um dos atributos do poder de polícia é a autoex...Questão 457941200312878Direito AdministrativoEntre as formas de exercício do controle interno no âmbito do Poder Legislativo incluem-se as comissões parlamentares de inquérito.Questão 457941200436488Direito AdministrativoJulgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas process...Questão 457941200538983Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da adm...Questão 457941201248601Direito AdministrativoA discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação...Questão 457941201294598Direito AdministrativoNo que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.As etapas do processo de anál...Questão 457941201513825Direito AdministrativoNo que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941201714513Direito AdministrativoA criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.Questão 457941201827992Direito AdministrativoSe um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência.Questão 457941202044034Direito AdministrativoComo o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislati...